Foram alteradas as disposições do Código de Processo Civil em relação aos seguintes assuntos: a) argüição de incompetência relativa por meio de exceção, em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro que pode ser declarada de ofício pelo juiz; b) prorrogação de competência nos casos especificados; c) possibilidade de disciplina relativa à prática e à comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil; d) pronúncia de ofício, pelo juiz, da prescrição; e) casos em que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza; f) possibilidade de protocolizar a petição no juízo do domicílio do réu, em relação à exceção de incompetência; g) prazos relativos ao revel; h) suspensão do processo pela carta rogatória e precatória; i) ajuizamento da ação rescisória, em relação à sentença ou acórdão rescindendo; j) pedido de vista pelo juiz no processo, bem como prazo para sua devolução. A Lei nº 11.280 também revogou disposição no Código Civil, relativa à impossibilidade do juiz suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
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... 9. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os ...
(Dispõe sobre conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que exigência de crédito tributário ou manifestação de inconformidade contra indeferimento de direito creditório)
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... Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que contenha:
I - exigência de ... (Dispõe sobre conter ementa o acórdão resultante de julgamento de processo que exigência de crédito ...
Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei nº 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. 8º
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... BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da 3º Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região, de 11 de novembro ... Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei nº 7.689, de ... ultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 1ª Região, tendo em vista ...
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... Segundo o Relator deste Acórdão, a razão básica para a não aplicação da limitação à compensação no ... 2.113/2001. Recurso provido. (1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.304 em 23.02.2006 - Publicado no DOU em: ... cálculo negativa gerada nos períodos anteriores a 1º de janeiro de 1992. (ACÓRDÃO CSRF/01-04.962 - ... de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido." (1º CC. - Acórdão 108-06682 - Sessão de 20 de setembro de ... gem a matéria. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-15.908 em 16.08.2006. Publicado no DOU em: 24.05.2007. ...
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... ciência da resposta à consulta. 1º Conselho de Contribuintes / 6ª Câmara / ACÓRDÃO 106-14.900 em 12.09.2005. Publicado no DOU em: 28.11.2005.
6 - ... de em face do Poder Judiciário. 1º Conselho de Contribuintes / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 1107-08.985 em 25.04.2007. Publicado no DOU em: 31.08.2007. ... egrantes da relação processual. 1º Conselho de Contribuintes / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 107-08.588 em 25.05.2006. Publicado no DOU em: 02.02.2007. ... ela solução anteriormente dada. 1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101-94.540 em 14.04.2004. Publicado no DOU em: 28.09.2004.
2 - ... s ao período da opção indevida. 1º Conselho de Contribuintes / 8ª Câmara / ACÓRDÃO 108-08.448 em 12.08.2005. Publicado no DOU em: 21.12.2006.
5 - ...
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... cibo em nome de outro cônjuge (1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-19.062 em 05/11/2002. Publicado no DOU em: 25.03.2003). ... e com idade até vinte e quatro anos, desde que cursando ensino superior." (ACÓRDÃO 104-22.700 em 14.09.2007 - 1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara). ... mites previstos na legislação (1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / Acórdão 106-11.303 em 11.05.2000. Publicado no DOU em: 29.08.2000). ... s contratos, e, portanto, indedutível do imposto. Nesse sentido, também, o Acórdão nº 102-47.955 em 18.10.2006 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. ... tulo de despesa de instrução. (1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-12.967 em 16/10/2002. Publicado no DOU em: 06.10.2003). ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
